Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para que informe sobre a praça que está sendo construída ao lado da Rodovia-MG-270:

• Cópia da licitação, bem como o seu resultado apontando a empresa vencedora;
• Cópia do projeto de construção da praça, assinado pelo engenheiro responsável;
• Cópia do documento onde DER aprova a construção da praça nas margens da Rodovia MG-270;

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 02 de dezembro de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo