Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG).

                        Senhor Presidente,

                        O Vereador que este subscreve, no pleno exercício de seu mandato, vem requerer, com base na Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, seja o Sr. Prefeito Municipal de Passa Tempo, solicitando informar e fornecer, as seguintes informações sobre em relação aos serviços realizados pela Comissão de Trânsito Municipal:

1 – quais são os critérios adotados para a instalação de placas de carga e descarga nos comércios do Município;

2 – quando tais pontos já estiveram fechados, permitir o estacionamento dos veículos comuns, deixando clara a informação na placa, em relação ao horário que seria proibido para e estacionar em frente aos mesmos;

3 – se já foram aplicadas multas, as mesmas são revertidas em favor dos cofres públicos;

4 – em caso de resposta positiva no item anterior, onde estão sendo investidos os valores arrecadados.

Pede deferimento

Sala de Sessões da Câmara, 02 de dezembro de 2019

Bernardo Artur Coelho Costa

Vereador