Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº 12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo, solicitando informações quanto ao casarão onde hoje funciona a Casa de Cultura, no sentido de informar:

• Qual a dívida da prefeitura com o proprietário do casarão?
• Existe algum contrato da prefeitura com a ACP, o qual a Prefeitura se compromete a contribuir com os gastos de água, luz e aluguel, pois a Prefeitura também usa o local?
• Caso positivo, encaminhar uma cópia e responder por que não é reconhecido pela atual administração?

Na oportunidade, solicita sejam contratados funcionários para dar suporte aos visitantes da Casa de Cultura, pois não há orientação necessária em relação à importância das peças e por quais motivos elas compõem o acervo.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 06 de maio de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo