Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº 12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa.que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa Poder Executivo solicitando que seja prestada as seguintes informações referentes a construção de mata-burros e quebra-molas no Município:

• Onde foram construídos;
• Quanto foi gasto com cada um, cópia das notas fiscais;
• Se a mão de obra foi terceirizada, caso positivo, enviar cópia de notas fiscais ou contrato de serviço.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 06 de maio de 2019.

_________________________________________

Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo