Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº 12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa Poder Executivo solicitando que seja prestada as seguintes informações referentes a antiga Cadeia Pública:

• Cópia do laudo ambiental autorizando a poda/corte das palmeiras que tinham em frente;
• Cópia dos documentos de tombamento;
• Se o Prefeito tem intenção de transferir a Casa de Cultura para o local ;
• Se a resposta for positiva, por quais motivos;

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 06 de maio de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo