Exmo. Sr.
Elismar Eustáquio Faleiro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
PASSA TEMPO (MG)
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº 12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa Poder Executivo solicitando que seja prestada as seguintes informações referentes ao veículo Gol que o Prefeito utiliza, placa PUK 6513:
- Quantos quilômetros o veículo marcava no início de janeiro/2017;
- Quantos quilômetros foram rodados no veículo de janeiro de 2017 até a presente data;
- Cópia de notas fiscais de combustível, álcool e gasolina gastos no veículo de janeiro de 2017 até a presente data;
- Cópia de notas fiscais referentes aos gastos com manutenção, peças e mão de obra no veículo de janeiro de 2017 até a presente data;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Prefeito.
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Passa Tempo, 06 de maio de 2019.
_________________________________________
Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo