Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para que, envie as seguintes informações a respeito da capina que está sendo terceirizada pela Prefeitura:

• A Prefeitura não tem funcionários para tal tipo de serviço?
• Por que a capina foi terceirizada?
• Qual será o valor pago nessa terceirização?
• Qual é o critério usado para esse tipo de serviço?
• Quais ruas que foram prestados os serviços até a presente data.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 01 de abril de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo