Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para que responda aos seguintes questionamentos:

• A Administração Pública Municipal possui infraestrutura e os equipamentos necessários para a gravação e transmissão por meio da internet das sessões de habilitação e julgamento das propostas realizadas em todos os procedimentos licitatórios promovidos pela administração pública municipal?
• Exista viabilidade técnica e fática da implementação das medidas impostas?
• Já existe, no âmbito municipal, a realização das licitações sob a modalidade pregão eletrônico?

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 18 de março de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo