Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para que este responda os questionamentos abaixo em relação à publicação datada de 19.04.2017, em rede social, sobre Emenda Parlamentar destinada ao nosso Município do então deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, hoje Ministro do Turismo, para ampliação e reforma da pista de caminhada e ciclovia da Rodovia MG-270, bem como a construção de uma praça, portal da entrada da cidade e academia ao ar livre. Tendo como resposta através de ofício 052/2019, datado de 02.05.2019, que o processo licitatório estava agendado para 13.05.2019, pergunta:

• O valor já foi aprovado no processo licitatório?
• O valor citado de R$285.645,00 já se encontra nos cofres públicos;
• Se a resposta for positiva, por que as obras ainda não foram iniciadas;
• Caso a resposta for negativa, qual o motivo da não aprovação.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 03 de junho de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo