R E Q U E R I M E N T O

Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

DD. Presidente da Câmara Municipal

Passa Tempo/MG

Senhor Presidente,

            A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, para que realize as obras de infraestrutura no loteamento “Bairro Solar das Margaridas” ou então notifique a empresa loteadora para que o faça.

            O presente Requerimento se justifica pelo fato de que existe a Lei Municipal de nº 1.472, de 23 de dezembro de 2005, que aprovou a planta do loteamento com designação de “Bairro Solar das Margaridas”.

            Ficou determinado na referida Lei Municipal, mais precisamente no § 1º do art. 4º, que as obras de infraestrutura seriam realizadas no prazo de 02 (dois) anos, ao final do qual deveriam estar obrigatoriamente e totalmente implantadas, sendo que o término final do prazo se deu no final do ano de 2007, ou seja, há mais de 11 (onze) anos.

            Ocorre que, até a presente data, praticamente nada foi realizado no referido Bairro, o que, diante do longo prazo que já se passou, é inconcebível e inaceitável, prejudicando, sobremaneira, as pessoas que adquiriram lotes no referido loteamento com o objetivo de construírem a casa própria.

            Ressalta que já foi encaminhado Ofício Conjunto nº 001/2018, em 15/03/2018, para a empresa loteadora, solicitando que cumprisse o que determina a lei, ou seja, para que realizasse as obras de infraestrutura, porém não obteve resposta.

Pede Deferimento.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo, 15 de abril de 2019.

Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

- Vereadora -