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Quinta, 06 Fevereiro 2025

Projeto de Lei nº 004/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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