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Quarta, 29 Janeiro 2025

Projeto de Lei nº 001/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e Autoriza a concessão de Anistia de juros e multas referentes aos Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e Autoriza a concessão de Anistia de juros e multas referentes aos Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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