“Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão na Câmara Municipal de Passa Tempo-MG e dá outras providências.”

           O Presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 020/2011, de 09 de junho de 2011;

CONSIDERANDO que ocupantes de cargo comissionado desta Casa Legislativa, podem ser exonerados a qualquer momento; e

CONSIDERANDO o fim do mandado dessa Legislatura, perante o Poder Legislativo Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Ficam Exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão de Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil, da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, a partir da data de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, 30 de dezembro de 2024.

JUSCELINO ROCHA

Presidente de Câmara Municipal