Assunto: Informação (presta)

Serviço: Gabinete da Presidência

Data: 04/05/2020

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Em cordial e honrosa visita, venho por meio deste, diante da solicitação feita no Ofício n⁰ 0088/2020, relativo ao processo n⁰ 0477.16.000806-6, informar que o processo legislativo referente ao Projeto de Lei 017/2019 já foi concluído.

Informa que o mesmo foi votado e aprovado por esta Casa Legislativa na Reunião Ordinária, realizada na data de 02.12.2019, conforme se infere da cópia da ata, anexa.

Informa, ainda, que o projeto foi devidamente sancionado e publicado e está denominado como Lei Municipal n⁰ 1.816,19, de 17 de dezembro de 2019.

Esperando ter atendido à Vossa solicitação e, estando à disposição para maiores esclarecimentos, subscrevo-me com protestos de real estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Elismar Eustáquio Faleiro

Presidente