A presente reunião de Audiência Pública visa tratar de assunto de relevante interesse social, sobre Discussão acerca do Projeto de Lei nº 020/2023 (Lei Orçamentária Anual) "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." Referida Reunião de Audiência Pública foi designada por ato da Presidência desta Câmara Municipal, atendendo solicitação do Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, no Requerimento n° 063/2023, aprovado por unanimidade na 16ª Reunião Ordinária, desta Câmara no ano de 2023, através da Portaria nº 022, de 22 de novembro de 2023, publicada em 22 de novembro de 2023 no quadro de avisos desta Câmara Municipal e no Site Oficial desta Câmara Municipal, no endereço www.camarapassatempo.mg.gov.br.