Leitura e apresentação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/22, DE 31/03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Constituição da Comissão Processante nº 001/2024, a ser responsável pelo processamento da Denúncia n° 001/2023.

Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações.