Apreciação, discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 014/2023, de 13 de junho de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREA URBANA REMANESCENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI CMPT Nº 007/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, A SER OFERECIDO, PREFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A 68ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS – OAB OLIVEIRA, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS TENDO COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA.”

Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações.