"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA SEJA QUAL FOR, EXCEDENTE E SEM USO, INSTALADAS POR PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE OPEREM OU UTILIZEM REDE AÉREA, POSTES E SUPORTES NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."