Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.