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Segunda, 11 Setembro 2023

Lei Nº 1904/2023

Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 68ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Oliveira, junto às escolas municipais, tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania.

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