Dispõe sobre a transferência de benefícios para o ente federativo, redefine alíquota de contribuição previdenciária do servidor ativo e dos aposentados e pensionistas, em conformidade com os parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e inciso I, letra "a" e "b" do artigo 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1348, de 03/12/2019, dá nova redação e revoga artigos da Lei 1351/2002 do RPPS/PT e dá outras providências.