Dá nova redação à alínea "b", do inciso II do art. 14 da Lei Municipal nº 1.351, de 28.03.2002, e dá outras providências.
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Dá nova redação à alínea "b", do inciso II do art. 14 da Lei Municipal nº 1.351, de 28.03.2002, e dá outras providências.