Disciplina a contratação de Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões-Dentistas, vinculados ao PSF (Programa Saúde da Família), fixa a remuneração correspondente e dá outras providências.
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Disciplina a contratação de Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões-Dentistas, vinculados ao PSF (Programa Saúde da Família), fixa a remuneração correspondente e dá outras providências.