Promove alteração no artigo 5º da Lei Complementar nº 046/18, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do défícit Técnico Atuarial junto ão Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Passa Tempo — MG e dá outras providências.