Ata da 11ª (Décima Primeira) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 008/2024, de 29 de julho de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.” e deliberação acerca do seu pedido de urgência, presente no ofício nº 0219/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 008/2024, de 20 de junho de 2024, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 002/2024, de 07 de maio de 2024, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2022, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.148.284.”; Aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Inexistindo oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 008/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, salientando o Presidente que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 008/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0219/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 008/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se informando que já propôs repasses ao Asilo, que não foram acolhidos pelo Poder Executivo, e poderia representar economia aos cofres públicos e melhores condições de atendimento aos idosos, no Asilo. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 008/2024 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Após, o Presidente determinou que se passasse a Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 002/2024, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se informando que o projeto respeitou todas as exigências que o Vereador sempre faz, com relação a projetos de prestação de contas municipais, motivo pelo qual votará pela aprovação do mesmo. Por seu turno, a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, realizou fundamentação justificando seu voto contra a aprovação do presente projeto. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em julgamento (votação), sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 002/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis, sendo que os vereadores Hamilton Antônio dos Santos, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos, votaram contra a aprovação, desta forma, o Presidente determinou que siga o projeto para os trâmites de devolução ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 011/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Antônio Resende de Andrade, José Aureliano Filho, Luiz Gonzaga de Souza, Cristina Celeste Andrade, Maria das Graças Silva Santos, Cristina Aparecida Barbosa, Kécia Milene Costa, Benedito Olímpio de Resende, Nilza Rosa de Castro, Maria da Conceição Reis, João Martiniano de Jesus, Lúcio da Costa Resende, Juraci de Souza Rezende, Maria Márcia Morais Lara Gurgel, Benedita Sebastiana dos Reis, Maria José de Fátima, José Martiniano de Jesus, Aleksander Faleiro Bastos, Rossino Pinto de Souza, Elvis Antônio Rocha, América Almeida de Andrade, Ana Andrade, Isis Moura Messias e Edson Resende Machado, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 034/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, sobre o valor total que foi gasto com asfalto em nossa cidade de Passa Tempo, oriundo de empréstimos bancários contraídos pelo Poder Executivo Municipal, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores empregados em cada rua e quais as ruas que receberam asfalto (deseja a vereadora saber quanto foi gasto em cada rua, de forma separada), com valores oriundos dos empréstimos bancários. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 035/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, sobre o valor total que foi gasto com asfalto em nossa cidade de Passa Tempo, oriundo de recursos próprios do Poder Executivo Municipal, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores empregados em cada rua e quais as ruas que receberam asfalto (deseja a vereadora saber quanto foi gasto em cada rua, de forma separada), com valores oriundos de recursos próprios. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 036/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, sobre o valor total que foi gasto com asfalto em nossa cidade de Passa Tempo, oriundo de Emendas e Verbas Parlamentares destinadas ao Poder Executivo Municipal, por Deputados e Senadores, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores empregados em cada rua e quais as ruas que receberam asfalto (deseja a vereadora saber quanto foi gasto em cada rua, de forma separada),, com valores oriundos de emendas e verbas parlamentares. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 037/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, sobre o valor total que foi gasto com asfalto em nossa cidade de Passa Tempo, oriundo de valores de Compensação Financeira pela Exploração Mineral de nosso município, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores empregados em cada rua e quais as ruas que receberam asfalto (deseja a vereadora saber quanto foi gasto em cada rua, de forma separada), com valores de Compensação Financeira pela Exploração Mineral de nosso município. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 038/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, de quais os valores o Município de Passa Tempo arrecadou, desde o ano de 2017, até os dias atuais, referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral de nosso município, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores foram arrecadados e quanto cada mineradora pagou, em cada ano. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 039/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, sobre quais os valores, qual a empresa responsável e quais as ruas já receberam manutenção no asfalto (deseja a vereadora saber quanto foi gasto em cada rua, de forma separada), desde que implantado, na cidade de Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 040/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando a informação, se na “Festa da Cidade”, existe na programação a existência de brinquedos para utilização de crianças, o que é conhecido como “Rua do Lazer”, e em caso negativo, serve o presente pedido para solicitar a implantação dos brinquedos, para satisfação do lazer de nossas crianças. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 041/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando que na estrutura para realização da “Festa da Cidade” do presente ano de 2024, que crie, na frente do Palco Principal, onde ocorrerão os shows do evento, uma área reservada para Pessoas Idosas e PCD (Pessoas com Deficiência). O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Não havendo mais requerimentos, foi lida a Indicação nº 021/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando junto ao Poder Executivo, que analise a possibilidade de colocar em um dos lados da Rua Avelino Inácio, trecho entre o “Bar do Adriano” e a “Mercearia da Zizinha”, placas de “PROIBIDO ESTACIONAR”. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Não havendo mais indicações, o Presidente fez uso da palavra, informando que existem verbas que o município recebeu e não tem executado a contratação e compra do necessário para utilização desses valores, a rigor, uma verba destinada para a escola localizada na Cachoeira dos Forros, o Vereador Matheus Alves dos Santos, também realizou fala no mesmo sentido, solicitando que o prefeito informe publicamente quais são os deputados que destinaram as verbas que encontram-se em contas do município e deverão ser repassadas para o hospital, que devem receber o real crédito, por ajudarem o município, o vereador também solicitou que sejam asfaltadas a continuação da Rua Goiabeiras e o “Bairro do Edrízio”, já que existem ruas sendo asfaltadas no município, a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, também realizou fala no sentido de que o asfalto deve ser implementado em ruas de terra, que realmente necessitam, a vereadora estendeu sua falar, cobrando do prefeito a antiga promessa para realizar obras de melhoria, na iluminação e construção de uma passarela, na ligação ao “Bairro do Edrízio”, por fim, a Vereadora parabenizou o Sindicato dos Produtores Rurais, pela realização da III Cavalgada do Batom, em Passa Tempo, que aconteceu no último final de semana; a Vereadora solicitou ainda, a apresentação de alguns vídeos, para esclarecer assuntos relacionados a verbas paradas nos cofres do Município, que devem ser destinadas ao Hospital local, por seu turno, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, manifestou-se concordando com a necessidade de atenção e celeridade nos repasses do Município ao Hospital São Gabriel, explicando que os recursos destinados ao SUS, estão envolvidos no processo de plenagem e devem ser repassados de forma cautelosa, visando inclusive preservar o Poder Público, para que o Município não seja penalizado por eventual repasse de forma errada desses valores, sendo que a Prefeitura neste momento, necessita de uma assessoria, para realizar os repasses de forma correta, sugerindo que seja o Secretário de Saúde convidado a comparecer a essa Câmara, para melhor esclarecer o assunto, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar do tema, por fim, o Presidente Juscelino Rocha parabenizou os organizadores do encontro de Folia de Reis realizado no último domingo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luis Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo