Ata da 4ª (Quarta) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei 003/2024, de 12 de março de 2024, que “Concede revisão geral anual aos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.” e de seu Pedido de Urgência, no ofício 049/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo; Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de 12 de março de 2024, que “Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.” e de seu Pedido de Urgência, no ofício 050/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo; Apresentação do Projeto de Lei Complementar CMPT nº 001/2024, de 08 de março de 2024, que “Institui o Código de Posturas do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”; Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024, de 14 de março de 2024, que “Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.” e de seu Pedido de Urgência; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de 29 de novembro de 2023, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010/08, DE 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações; Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificadas as ausências dos vereadores Hamilton Antônio dos Santos e Iromar Reis de Andrade, por problemas de saúde, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Diante da ausência do Vereador Secretário, Hamilton Antônio dos Santos, o Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Inexistindo oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei 003/2024 que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação do Projeto de Lei Complementar CMPT nº 001/2024, sendo que foi dispensada a Leitura do mesmo, diante de ser um projeto muito extenso e que a justificativa e tópicos do projeto, já foram lidos na 2ª (segunda) Reunião Extraordinária desta Câmara, ocorrida em 08 de março de 2024, sendo o Projeto distribuído em avulsos para todos os vereadores e para as comissões pertinentes a matéria; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024 que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 049/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 003/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, destacou a existência de divergências no projeto, salientando que acredita que o índice da correção salarial, deveria ser maior do que o apresentado, porém, caso o Prefeito aumentasse tal valor, não estaria respeitando o Orçamento Anual, em que pese tal afirmativa, deixou claro que não pode barrar o projeto, por ser benéfico a todos os servidores, porém, poderia ser um reajuste maior. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 003/2024 foi aprovado por unanimidade com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 050/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei Complementar nº 002/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, reiterou sua manifestação quanto ao projeto anterior, ressaltando que os valores do reajuste encontram-se defasados nos projetos apresentados. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar nº 002/2024 foi aprovado por unanimidade com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, destacou que o presente projeto visa tão somente reajustar o salário dos servidores desta Câmara, e não interferem nos subsídios dos vereadores. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024 foi aprovado por unanimidade com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, passou-se a apreciação do projeto de Lei Complementar nº 002/2023, perguntando ao Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, que está com vista do projeto, se já se encontra apto para deliberar, obtendo resposta positiva, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o pareceres jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva manifestou-se apresentando decisões do STF que vão em desencontro com o que vem sendo pleiteado no projeto sob análise, arguindo que a transição de cargos seria inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo, registrou que o servidor que ocupa o cargo, não exerce a função e seria beneficiada como um membro do magistério atuante, manifestando que entende pela inconstitucionalidade do projeto que seria uma falta de respeito aos demais servidores, caso aprovado, deixando claro que seu voto é pela não aprovação do mesmo, por seu turno, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues manifestou-se concordando em partes com a fala do Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, discordando com relação a manifestação de inconstitucionalidade do colega, por entender que tal questão deve ser decidida judicialmente, e manifestou no sentido de que o projeto deixa a desejar em certos pontos, votando pela sua reprovação. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar nº 002/2023 foi reprovado/rejeitado por 05 (cinco) votos pela rejeição e 01 (um) voto pela abstenção, seguindo o mesmo para os tramites legais. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 004/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Maria Natividade Pereira Caldas e Célio Antônio Duarte, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 016/2024, subscrito pelos vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado à Transportadora Faleiro bem como o Poder Executivo Municipal, para que realize a devida Aguação da Estrada Rural que vai para a Mineração MML, principalmente na extensão da Rua São José, no sentido de Jacarandira (Saída da Ponte até o Mata Burros da saída de Jacarandira). O Presidente Juscelino Rocha solicitou registro de que se não for resolvido, solicitará uma solução ao Ministério Público. O Vereador Matheus Alves dos Santos manifestou-se no sentido de já enviar um ofício ao Ministério Público, pra solucionar a questão, destacando que não só no local do requerimento mais em outros locais da cidade, o problema é o mesmo, a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, também manifestou sua indignação quanto à situação. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Inexistindo mais Requerimentos, na sequência, foi lida a Indicação nº 006/2024, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando novamente, junto ao Chefe do Poder Executivo, bem como, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura de Passa Tempo, que apresente resposta sobre a análise encaminhada referente a indicação nº 022/2023, bem como, reafirmar pedido para que se tome as devidas providências para tampar os buracos do telhado, trocar os vidros quebrados e pintar as paredes do Terminal Rodoviário. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 007/2024, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando, junto ao Chefe do Poder Executivo, bem como, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura de Passa Tempo, que tome as devidas providências, para construir uma cobertura no espaço dos taxis e área de recreação dos taxistas e cidadãos, ao lado do Terminal Rodoviário. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Não havendo mais indicações, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Presidente Juscelino Rocha manifestou sua preocupação quanto ao aumento de casos de dengue em Passa Tempo, registrando que gostaria de providências do Ministério Público no sentido de erradicar a doença, uma vez que não vê nenhuma providência efetiva do Poder Executivo, no sentido de limpeza de lotes ou de cuidados quanto à erradicação de focos dos mosquitos transmissores da doença, manifestando sua indignação pela falta de ações efetivas pelo Poder Executivo de Passa Tempo, o Vereador Luis Carlos de Moura, apresentou demanda dos residentes do Bairro São Sebastião, para que o caminhão de lixo passe no bairro nos dias de Terça e Sexta e não mais terça e quinta, devido a distância entre os dias e o lixo tem acumulado no local; A vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, destacou que já encaminhou ofício ao Prefeito, na data de 07/03/2024, solicitando um mutirão de limpeza visando diminuir os focos de dengue e reafirmando a fala do Presidente, concordando que não tem sido feito nada pelo Prefeito visando erradicar a dengue em Passa Tempo, manifestando sua indignação quanto a isso; O Presidente Juscelino Rocha solicitou que constasse em ata, que tal reclamação não vai contra nenhum funcionário, vai somente contra o Prefeito, que é quem tem que determinar a execução de ações contra a dengue e não tem feito nada, referida manifestação também foi feita pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo