Ata da 4ª (Quarta) Reunião Extraordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Apresentação/Leitura do Projeto de Resolução nº 007/2023, que “Anula atos da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”; e Deliberação acerca do seu Pedido de Urgência; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 029/2023, de 30 de Novembro de 2023, que “Dá nova redação aos artigos 17 e 18 da Lei 1.865/2022, de 06 de maio de 2.022 e dá outras providências”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 009/2023, de 20 de novembro de 2023, que "Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica públicos.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 010/2023, de 20 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal em comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município de Passa Tempo-MG.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de 29 de Novembro de 2023, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010/08, DE 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 17h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificadas a falta do vereador ausente e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeado secretario ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e informou que irá cumular as funções de Presidente e de Secretário, na presente Reunião. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à Ordem do Dia. De início o Presidente determinou que fosse feita a Leitura/Apresentação do Projeto de Resolução nº 007/2023 e de seu pedido de urgência, antes da Leitura, a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, pediu pela ordem e fez a seguinte fala: “Como Presidente da Comissão Processante nº 001/2023, gostaria somente de esclarecer que os trabalhos foram desenvolvidos até ordem judicial determinando a paralisação da Comissão. Em 04 de setembro, foi apresentada a Denúncia nº 001/2023, pedindo a cassação do Prefeito Municipal, por atos ilegalmente praticados. A Denúncia foi recebida, por unanimidade, na mesma data de 04 de setembro e a Comissão Processante responsável, comigo como presidente. A Comissão Processante responsável recebeu o processo em 11 de setembro de 2023 e na mesma data, determinou a notificação do Prefeito, para apresentar sua defesa. O Prefeito foi notificado na data de 12 de setembro de 2023. Em 22 de setembro de 2023, o Prefeito apresentou sua defesa prévia, posteriormente, a Comissão emitiu parecer pelo prosseguimento da denúncia, em votação unânime. Na data de 25 de outubro, a desembargadora Áurea Brasil, determinou a suspensão dos atos da Comissão Processante nº 001/2023, que permanece desde então parada. Referente ao processo contra o Prefeito Municipal, comunico à população mais uma vez que o fato de eu ser familiar do prefeito, de forma alguma prejudica a minha análise do caso, uma vez que vale lembrar, estou nessa casa legislativa, como vereadora, para representar o povo de Passa Tempo.”; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 029/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 029/2023 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei Complementar nº 002/2023, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pedindo pela ordem, realizou requerimento de Vista do Projeto, para melhor análise, o que foi deferido pelo Presidente da Reunião; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 009/2023, ocasião em que foi lido, ofício nº 026/2023 do Autor do Projeto, solicitando a sua retirada de tramitação; O Presidente proferiu a seguinte decisão “Tendo em vista o Pedido do Autor do Projeto, de retirada de tramitação do mesmo, sem apreciação do Poder Legislativo, DEFIRO o pedido, e determino a devolução e arquivamento do projeto de Lei CMPT nº 009/2023. Cumpra-se.”. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 010/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a discussão, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, Autor do presente projeto, fez menção a uma fala da Ministra do STF Carmem Lúcia, favorável ao Dia da Consciência Negra e manifestou o seu orgulho em propor o presente projeto, por seu turno, o Vereador Luis Carlos de Moura, também manifestou seu orgulho pelo projeto; Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 010/2023 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos; Em seguida passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do Projeto de Resolução nº 007/2023, ocasião em que o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues Solicitou vista do Projeto, o que foi deferido pelo Presidente. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo