Ata da 17ª (Décima Sétima) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura do ofício nº 0293/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 022/2023 e Pedido de Urgência; Leitura do ofício nº 0303/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 023/2023 e Pedido de Urgência; Leitura do ofício nº 0301/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 024/2023; Leitura do ofício nº 0302/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 025/2023 e Pedido de Urgência; Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 022/2023, de 18 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 023/2023, de 26 de outubro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 024/2023, de 31 de outubro de 2023, que “Institui ações e normas a serem observadas no Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 025/2023, de 01 de novembro de 2023, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, de 01 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1091992.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 006/2023, de 18 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.120.736.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro; O Presidente então, determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0293/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação e pedido de Urgência relacionado ao projeto de Lei nº 022/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria, destacando o Presidente, que o Pedido de Urgência será analisado ainda nesta reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0303/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação e pedido de Urgência relacionado ao projeto de Lei nº 023/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria, destacando o Presidente, que o Pedido de Urgência será analisado ainda nesta reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0301/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação do projeto de Lei nº 024/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0302/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação e pedido de Urgência relacionado ao projeto de Lei nº 025/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria, destacando o Presidente, que o Pedido de Urgência será analisado ainda nesta reunião; Ato contínuo, passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0293/2023, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 022/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, bem como, obtendo parecer favorável contábil, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 022/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Ato contínuo, passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0303/2023, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 023/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, bem como, obtendo parecer favorável contábil, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Juscelino Rocha prestou agradecimento ao Ex Vereador Bernardo do Murilo, que foi muito importante para conseguir o repasse aos times de futebol, objeto da presente lei. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 023/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Ato contínuo, passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0302/2023, em seguida, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, enquanto Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou pedido de vista do Projeto Justificando que no ano de 2022, foi votado uma previsão por esta Câmara, o percentual de 10% (dez por cento), para valores de despesas previstas no orçamento para o presente exercício, e no presente projeto, o Chefe do Poder Executivo, visa aumentar essa porcentagem em 5% (cinco por cento), e analisando o corpo do projeto, encontrou divergências e informações vagas, motivo pelo qual, necessita de maior tempo, para analisar o presente projeto, com a palavra, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, anuiu com o pedido de vista, reafirmando a necessidade de maior análise da proposição, por se tratar de matéria orçamentária, solicitando melhores esclarecimentos do Poder Executivo, quanto o projeto de Lei nº 025/23, o Vereador Presidente Deferiu o Pedido de Vista à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Após o Presidente determinou que se passasse a apreciação e julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se informando sobre as proposições referentes a acréscimos solicitando aberturas de créditos adicionais, na LOA referente ao presente projeto e manifestou que se abstém de votar, por não concordar com os pedidos de abertura de crédito adicional, com a palavra, o vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, manifestando-se favoravelmente à aprovação, manifestou que não entende que a abertura de créditos adicionais configure qualquer irregularidade e que foram aprovadas pela composição legislativa da época, se posicionando ainda no sentido de que o Tribunal de Contas possui profissionais competentes e emitiu parecer favorável, não se sentindo o vereador apto a ir contra o parecer do TCEMG. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em julgamento (votação), sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 005/2023 foi aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis, sendo que os vereadores Hamilton Antônio dos Santos e Matheus Alves dos Santos, votaram contra a aprovação, e o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, se absteve de votar, desta forma, o Presidente determinou que siga o projeto para os trâmites de devolução ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a apreciação e julgamento do Projeto de Resolução nº 006/2023, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, pedindo pela ordem, solicitou vista do projeto, para melhor análise o que foi deferido pelo Presidente; Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Marcilene Ferreira, Galeno da Costa Paz e Sultani Elcorab Alvim, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 065/2023, subscrito por todos os Vereadores, solicitando informações do Poder Executivo, visando elucidar ausência de endereço/sede da Empresa Planeta Prestações de Serviços LTDA., que possui diversos contratos com o município de Passa Tempo, elucidando inclusive, se há registro nas repartições municipais da existência do endereço, justificando o pedido no dever de fiscalização dos vereadores. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 066/2023, subscrito pelos vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Poder Executivo, para que realize Obras de Correção na drenagem e manutenção no asfalto, no Bairro Boa Vista (Bairro Pereiras), principalmente próximo ao local de Captação de Água da Copasa. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 067/2023, subscrito pelos vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Poder Executivo, para que realize Limpeza do Terreno, principalmente dos Bueiros de Escoamento de águas pluviais, no imóvel adquirido pelo Município de Passa Tempo, próximo à Escola Joanita Caldeira Araújo, no Bairro Calafate, ao lado do Galpão do Sr. Liço. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 068/2023, subscrito pelos vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Poder Executivo, para que realize Obras de Manutenção, visando melhorar o escoamento de água, em frente Espaço de Eventos Varanda Mineira, bem como, próximo a Ponte que liga o Bairro Calafate ao Bairro Geraldo Lara, no mesmo local. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 069/2023, subscrito pelos vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Poder Executivo, para que realize Obras de Manutenção, visando melhorar o escoamento e drenagem de água, na Rua Antônio Batista de Resende, em frente à casa de nº 125, no Bairro Calafate. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 023/2023, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de fazer um banheiro, para os funcionários do Cemitério Municipal, uma vez que estes funcionários vêm utilizando os banheiros do velório municipal. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 024/2023, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de instalar ventiladores no Velório Municipal, devido o calor do local. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 025/2023, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de colocar iluminação na Praça do Rosário e Praça João da Costa Paz, à pedido de moradores que relatam insegurança no local. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 026/2023, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de Implantação de Projeto de Manutenção de Galinhas e Galinhas D’angola, no Cemitério Municipal, visando combater proliferação de escorpiões, baratas, e demais insetos peçonhentos no local, bem como, que realize a dedetização do local, como medida urgente. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra para falar sobre um ofício recebido pelo Departamento de Meio Ambiente e Saneamento Básico, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para um evento no dia 30/11, informando que está concedido o Espaço, para o evento. Em outro ofício, o Departamento de Meio Ambiente e Saneamento básico, convida os vereadores, para a soltura de alevinos, que ocorrerá no dia 09/11, em nosso município; Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo