Ata da Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura da Resolução nº 001/2023; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2023, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 015/2022; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do Vereador José Belizário de Rezende, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então, determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 19589/2022, referente ao projeto de Resolução nº 001/2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2020, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1104021.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria. Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Projeto de Lei CMPT 001/2023, que “DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria. Após o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei 015/2022, de 27 de outubro de 2022, que “Aprova o Chacreamento de Lazer em Área de Urbanização Específica, Denominado Chacreamento Casa Branca, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017, e dá outras providências.”. O presidente então, passou a palavra ao Vereador Matheus Alves do Santos, que se encontrava com vista do projeto, que manifestou-se pelo prosseguimento deste, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão, concedendo a palavra ao vereador Eduardo Morais Uba e Silva, este se manifestou favoravelmente pela aprovação do referido projeto, justificando a importância do chacreamento. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensando o interstício regimental, por 07 (sete) votos, sendo que todos os vereadores presentes votaram favoravelmente à aprovação do projeto. Seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Na sequência, foi lido o requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Helena Aparecida Reis Rezende, Hilton Pereira de Andrade, Maria Aparecida Rezende Rios, Anésio Antunes Maciel, Zilda Delci Santos Teodoro, Márcio Luiz do Espírito Santo, Sebastião Eduardo da Silva, Maria Joana de Oliveira, Valdemira Maria de Jesus, Osvaldo Cândido da Silva, Maria Terezinha Malta, Elzi Maria Silva e Antônio Andrade dos Santos, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Não havendo indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o vereador Hamilton Antônio dos Santos, que solicitou ao Jurídico, ofício a ser realizado ao Executivo, solicitando prestação de contas sobre a execução de obras de asfaltamento especificando qual valor foi gasto em cada rua asfaltada no município de Passa Tempo – MG, salientando que não é contra o asfaltamento, mais deseja prestar contas à população, em seguida o vereador ressaltou que na Rua João de Souza Filho encontram-se 08 (oito) postes sem iluminação, e deseja que também seja oficiado o Poder Executivo, para prestar informações acerca de tal situação, bem como, ressaltou que não deseja opinião de seus pares, sobre seu trabalho na mesa diretora desta casa, destacando que foi eleito pelo povo, a quem deve prestar contas. Foi dada a palavra ao vereador Matheus Alves dos Santos, que convidou os demais vereadores para fiscalizarem o asfalto na cidade de Passa Tempo, que se encontra com vários lugares com cortes, devido a obras realizadas pela Prefeitura Municipal, bem como, com vários lugares já quebrados. Novamente com a palavra, o Vereador Hamilton ressaltou que foi realizada obra pelo Município, onde deixaram de cortar 1,5 m. (um metro e meio) de asfalto, para realizar uma obra de 40 m. (quarenta metros). O Presidente com a palavra, ressaltou que esteve na posse do Senador Cleitinho, ocasião em que deixou diversos ofícios, solicitando demandas ao município de Passa Tempo – MG, acreditando no êxito de seus pedidos, para melhorias em prol da população Passatempense, agradecendo aos vereadores Matheus e Hamilton pelo apoio, neste sentido. O Vereador Leônidas, pedido a palavra, informou que no ano de 2017, foi aprovada Lei Municipal, que regula horários para funcionamento dos caixas eletrônicos do Banco do Brasil agência de Passa Tempo – MG, sendo naquele momento, de 08:00 às 18:00 horas, referido funcionamento, sustentou que naquele momento, tais horários se faziam necessários, mais no momento atual, acredita que tal horário possa ser melhorado, principalmente, para atendimento aos finais de semana (sábados e domingos), de forma que marcou reunião com o gerente da agência, para tratar do assunto, posteriormente, tratou de projeto de lei aprovada sobre a realização de contrato com a rede de saúde de Itaguara – MG, para atender a cirurgias, partos e demais necessidadess relacionadas a saúde, do Povo Passatempense, destacando que somente 25% (vinte e cinco por cento) do contrato foi cumprido, informando que realizou cobranças junto ao Prefeito e ao Secretario de Saúde, ocasião em que foi informado que encerraram a contratação junto a Itaguara e procuram outra localidade para realizar tais procedimentos o mais rápido, informaram que será realizada reunião junto a administração do hospital de Oliveira - MG, para atender tais necessidades da população Passatempense, sendo tal hospital uma referência na região, além de gerar economia aos cofres públicos, aliviando a fila do SUS e dando segurança ao cidadão, de que sua cirurgia será realizada com mais celeridade, solicita o vereador que os partos continuem sendo realizados no hospital de Oliveira – MG, que é o que melhor atende a população. O Vereador Hamilton Antônio dos Santos, pediu a palavra para agradecer ao secretário de Saúde pelo empenho na transferência para criança que passava por problema de saúde. O Vereador Iromar Reis de Andrade ofereceu apoio às solicitações do vereador Leônidas, assim como, o Vereador Matheus Alves dos Santos. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo