Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº: 017/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 018/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 016/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 017/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 06 (seis) dias do mês dedezembro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador Luís Carlos de Moura. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único Orador inscrito, Sr. Rodrigo de Souza Bastos, Chefe do Departamento Municipal de Cultura, que veio falar sobre o Projeto de Lei que trata do Sistema Municipal de Cultura, que tramita nesta Casa Legislativa. Disse que desde 2017 existe o Sistema Nacional de Cultura e, no início do ano, o Prefeito aderiu ao referido Sistema, havendo necessidade que o Município regulamente, no âmbito municipal, o Sistema Municipal de Cultura, para que haja a devida regulamentação e, também, do Fundo Municipal de Cultura. Disse que a vantagem do Sistema Municipal de Cultura, é que podem receber recursos do setor privado. Por fim, agradeceu a todos e disse que conta com esta Casa Legislativa para aprovação do projeto. Ato contínuo, determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios nºs: 0219/2022 e 0223/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: o Projeto de Lei nº 017/2022, de 30 de novembro de 2022, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.”, que, após lido, foi determinado pelo Presidente que seu pedido de urgência será ainda apreciado na presente reunião; e o Projeto de Lei nº 018/2022, de 01 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de passa Tempo/MG, e dá outras providências.”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 016/2022, de 01 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Logo após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 017/2022, de 30 de novembro de 2022, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores presentes se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 017/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Sebastião Machado de Castro, Arthur Luís Maciel Correia e Geraldo Luiz de Andrade, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Não havendo Indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para dizer que, na reunião do dia 07 de novembro, fez alguns Requerimentos com relação ao recurso do FUNDEB e recebeu algumas respostas com relação ao rateio, sendo respondido que os recursos já estão destinados. Disse que, no projeto que acabou de ser votado, ou seja, o projeto de lei 017, existe a margem de mais ou menos R$ 202.000,00 para que seja usado naquilo que foi requerido na referida reunião, que trata-se do rateio aos professores. Ressaltou que, se não for gasto com máquinas e equipamentos, dá sim pra acolher o requerimento, sendo que máquinas e equipamentos podem ser conseguidos através de empenho dos Vereadores com seus respectivos Deputados. A Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo também pediu a palavra para dizer estar contente com a presença de algumas pessoas nesta Casa Legislativa. Disse que está aproximando o Natal e que ela, juntamente com o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues e o Sr. Pedro Santos, estão trazendo para Passa Tempo um projeto de Natal, denominado “Natal e Alegria”, que já existe há 11 anos, por iniciativa de seu primo Rafael. Pediu para, quem estiver em casa assistindo, e tiver um brinquedo novo ou usado, que ofereça o referido brinquedo em doação para atender crianças carentes. Falou também sobre uma Cavalgada realizada no dia 12 de novembro, da qual foi organizadora. Disse que trouxe aproximadamente 1.000 pessoas e que a APAE arrecadou cerca de R$ 3.000,00. Disse que não estava presente na última reunião e que, na ocasião, veio uma pessoa chamada Fernanda, dizendo que estava representando os moradores do Córrego Areado e que a referida Cavalgada ocorreu de forma desorganizada. Ressaltou que, em momento algum, houve desorganização na referida Cavalgada. Pelo contrário, tudo transcorreu na mais absoluta ordem e organização. Mencionou que é da roça, é amazona, é produtora rural, anda a cavalo e ama a terra. Enfatizou que, embora a referida Cavalgada tenha ocorrido na mais absoluta ordem, vem pedir desculpas aos moradores do Córrego Areado e da zona rural do Município, por qualquer transtorno que, por ventura, tenha ocorrido na Cavalgada, que já é realizada há 9 anos. Disse que tem pelos trabalhadores da zona rural total respeito e admiração. Aproveitou para agradecer a todos os turistas da região que vieram prestigiar a Cavalgada. Com relação à uma fala da Sra. Fernanda, de que todos estavam alcoolizados, não davam direito de passagem e que acionou a Polícia Militar e não teve retorno, disse que nem todos no evento estavam alcoolizados, inclusive ela mesma não bebe há 3 anos. Disse que toda Cavalgada tem carro, caminhonete e cavalo e que nesta Cavalgada especificamente não seria diferente. Relatou que estava no carro com as bebidas o tempo todo e que estava aberta a qualquer diálogo, o que não ocorreu por parte da Sra. Fernanda. Disse que o evento foi tão organizado e planejado, que contou com apoio de vários comerciantes e da Polícia Militar, órgão que, inclusive, atendeu a chamado da Sra. Fernanda e tentou sim entrar em contato com a organizadora e também estiveram no local, porém não constataram nenhum impedimento do trânsito local. Destacou que, caso tenha ocorrido algum transtorno por parte de algum participante, isso não tem nada a ver com a organização do evento, visto que não pode se responsabilizar pelas atitudes das outras pessoas, visto que estavam em via pública. Quanto à fala da Sra. Fernanda sobre o lixo produzido na Cavalgada, disse que na segunda-feira após o evento, quando iria recolheu o lixo no local, foi surpreendida pela Sra. Iraci, que lhe informou que já havia recolhido todo o lixo, deixando seu agradecimento à Sra. Iraci. Mencionou que, no ano que vem, caso ocorra novamente o evento, pensará mais nessa questão e irá carregar barris de lixo. Quanto à fala da Sra. Fernanda de que na Cavalgada não houve divulgação, disse que houve sim divulgação com relação ao percurso e horário, com antecedência de 3 meses do evento, com artes, vídeos, stories ao vivo, etc. Com relação ao Ofício assinado pelos demais Vereadores, disse que não assinou e não assina o referido ofício, pois não foi quebrada nenhuma regra ou infringida qualquer lei. Enalteceu que Cavalgada é cultura, tradição, família e lazer. Aproveitou para agradecer aos comerciantes que contribuíram para o evento, à Polícia Militar, aos artistas que se apresentaram e a todos os participantes e simpatizantes de Cavalgada. O Vereador Presidente pediu a palavra para deixar registrado que a Câmara Municipal, como Casa do Povo, sempre que vem alguém da população fazendo alguma reivindicação, os Vereadores tentam atender aos referidos pedidos, sendo direito de cada Vereador fazer e assinar ou não os respectivos ofícios. Enfatizou que não é contrário a qualquer tipo de evento, inclusive Cavalgada, mas que é a favor de regras e está à disposição para ajudar no que for possível. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com relação ao assunto abordado sobre o Ofício, disse que foi sua idéia a realização do Ofício Conjunto e que o objetivo é a criação de regras e regulamentação quanto a qualquer tipo de evento, para se evitar qualquer tipo de transtorno, como por exemplo o acúmulo de lixo nos referidos eventos, dentre outras questões importantes. Com relação a alguns pedidos feitos pelo Vereador em reuniões passadas, notadamente quanto ao PNAE, ressaltou que essa semana já começaram a distribuir as frutas aos alunos da rede pública de ensino nas escolas, como solicitado por ele na reunião passada. Por fim, o Vereador Eduardo pediu para que constasse em ata, que o Executivo deve ter mais respeito e consideração com esta Casa Legislativa, principalmente no envio de projetos e seus anexos, devendo ter mais empenho, trabalho e transparência em suas proposições, como por exemplo em casos como do Projeto de Lei nº 017/2022, propiciando que os Vereadores tenham matéria e conteúdo para votar os referidos projetos. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos