Ata da Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Continuação da leitura do Projeto de Resolução nº 001/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 004/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 005/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 005/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador Iromar Reis de Andrade. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Resolução nº 001/2022, a partir do artigo 161, em continuação da leitura realizada na reunião ordinária passada, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões permanentes pertinentes à matéria. O Presidente, na mesma oportunidade, determinou a suspensão do prazo para emissão de pareceres pelas Comissões Permanentes, para que o projeto possa ser disponibilizado para consulta no sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como para que seja realizada audiência pública em prazo razoável que será estipulado pela Presidência desta Câmara, com disponibilização de sugestões pela população, sendo que, findo o prazo da audiência pública, começarão a contar os prazos para as Comissões Permanentes apresentarem seus pareceres. Após, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 077/2022 e 082/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 004/2022, de 13 de abril de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.”, o qual foi lido parcialmente, ficando determinado pelo Presidente que sua leitura terá continuidade na próxima reunião ordinária; e Projeto de Lei nº 005/2022, de 27 de abril de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passa Tempo – MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.” Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 005/2022, de 27 de abril de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passa Tempo – MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 005/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores presentes, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Marcelo Ricardo Costa, Paulo José de Rezende, Tecla da Conceição Nardini, Gilberto Domingos de Rezende, Hélia Aparecida de Sousa Sobrinho e Elina Cleria de Castro Oliveira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, não havendo Indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos
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