Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 010/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 011/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 012/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 013/2021; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador Luís Carlos de Moura. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº: 0277/2021, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de 01 de dezembro de 2021, que “Promove alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 046/18, de 21 de setembro de 2.018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 010/2021, de 11 de novembro de 2021, que “Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Capoeira Filhos da Terra de Passa Tempo/MG e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 011/2021, de 16 de novembro de 2021, que “Declara Utilidade Pública Municipal a ONG Salve P4tas e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 012/2021, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a Implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Passa Tempo/MG.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 013/2021, de 16 de novembro de 2021, que “Institui o Programa Municipal de Equoterapia e Terapias Assistidas por Animais como Opção Terapêutica de Saúde Pública para Pessoas com Deficiência e Autismo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de: Laura Maria Nunes Chagas, Vicentina Vieira dos Santos, Sebastião Pereira Duarte, Geraldo Amorim de Rezende, Nilda Faleiro de Rezende e Jorge Emiliano Moreira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, não havendo Indicações, o Presidente pediu para que ficasse consignado em ata que o Vereador Luís Carlos de Moura, juntamente com o Sr. Toninho Brasil, estiveram na Comunidade Cachoeira dos Forros para uma reunião com membros da Comunidade. Enfatizou, também, que gostaria de agradecer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Edilson Rodrigues, pela presença nesta Casa Legislativa na data de hoje, onde foram realizadas algumas reivindicações pelos Vereadores. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos