Ata da Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Término da Leitura do Projeto de Lei 007/2021; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2021, às 18h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se terminasse a leitura do Projeto de Lei nº 007/2021, de 14 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2022 e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando ao Chefe do Executivo que informe o motivo pelo qual o Acordo de Cooperação Técnica 130/2020/PCMG, assinado em 26/01/2021 e publicado em 04/02/2021 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, ainda não foi implementado, o qual foi aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 047/2021, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Chefe do Executivo, junto ao Departamento de Trânsito, a possibilidade de fazer um quebra-molas na Rua Antônio Gurgel, Centro, em frente ao Centro Catequético Salão Paroquial; Indicação nº 048/2021, subscrita pelo Vereador Eduardo de Morais Uba e Silva, solicitando ao Chefe do Executivo, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura, ao Departamento de Engenharia e ao Gabinete do Prefeito, que elabore o “Plano Diretor Municipal”. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para falar da importância das leis orçamentárias, especificamente, do PPA e da LDO, e da necessidade de se realizar audiência pública antes da discussão das referidas leis pela Câmara Municipal. O Presidente, antes do encerramento da reunião, leu o convite enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em parceria com o Departamento Municipal de Assistência Social e o Centro de referência de Assistência Social – CRAS, convidando a todos a participar da Carreata “Campanha Faça Bonito: Todos contra o Abuso e a Exploração Sexual a Crianças e Adolescentes.”, que se realizará na data de 18-05-2021, às 15:30h, com saída na Rua Evaristo Batista de Souza, 446, Bairro Glória. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

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Juscelino Rocha – Presidente

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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente

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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário

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Eduardo Morais Uba e Silva

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Hamilton Antônio dos Santos

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Iromar Reis de Andrade

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Luís Carlos de Moura

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

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Matheus Alves dos Santos