Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Resolução nº: 024/2019; Leitura do Projeto de Resolução nº: 025/2019; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 014/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 014/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 021/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 001/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 022/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 023/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 024/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 025/2019. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 10h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Resolução nº 024/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Projeto de Resolução nº 025/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta § 2º ao art. 6º do Projeto de Lei nº: 014/2019, de 02 de setembro de 2019. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se à leitura da Emenda de Redação nº 001, que modifica o termo “parágrafo único” do art. 6º por “§ 1º” do Projeto de Lei nº: 014/2019, de 02 de setembro de 2019. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou a leitura da Emenda Modificativa nº 001, que modifica o anexo que trata da Listagem das Fichas de Despesa do RPPS do Município de Passa Tempo do Projeto de Lei nº: 014/2019, de 02 de setembro de 2019. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Em seguida, passou à leitura da Emenda Aditiva nº 002, que acrescenta elementos ao anexo que trata da Listagem de Despesa do RPPS do Município de Passa Tempo do Projeto de Lei nº: 014/2019, de 02 de setembro de 2019. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação das emendas, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº: 014/2019, de 02 de setembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Logo em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº: 021/2019, de 11 de dezembro de 2019, que “Aprova as Contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.047.285”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 09 (nove) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Passou-se à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº: 001/2019, de 12 de dezembro de 2019, que “Altera a denominação da Travessa João de Souza Filho, para Rua Ulisses Pereira de Rezende e da Travessa Professor Joaquim Pereira, para Rua Antônio José de Moura”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº: 022/2019, de 13 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº: 023/2019, de 13 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente perguntou a todas as Comissões e a todos os Vereadores se tinham condições de apreciar os Projetos de Resolução nºs 024/2019 e 025/2019, os quais manifestaram favoravelmente, sendo determinado pelo Presidente que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº: 024/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº: 025/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após a deliberação dos projetos, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Marlon dos Santos da Silva pediu a palavra para agradecer aos colegas Edis pela amizade e união para avançarem em benefício do Município e também agradecer aos Assessores Jurídico e Contábil e às funcionárias da Câmara Municipal pelo apoio no exercício da vereança. O Vereador Presidente também pediu a palavra para agradecer a todos os colegas e funcionários da Câmara. O Vereador Juscelino rocha pediu a palavra, primeiramente, para agradecer a Deus, e desejou um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos e desejou que todos continuem trabalhando com afinco e dedicação em benefício do Município. O Vereador Iromar Reis de Andrade também pediu a palavra para desejar a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos. 

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva