Ata da Décima Oitiva Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 017/2019; Leitura do Projeto de Lei nº 018/2019; Leitura do Projeto de Resolução nº 016/2019; Leitura do Projeto de Resolução nº 017/2019; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Não havendo oradores inscritos, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nº 0272/2019 e 0273/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 017/19, de 12 de novembro de 2019, que “Estabelece diretrizes, créditos e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil no Município de Passa Tempo e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental; e Projeto de Lei nº 018/19, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Resolução nº 016/19, de 13 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Passa Tempo, Revogam as Resoluções nº 002/2006 e 001/2013, e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Ato contínuo, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Resolução nº 017/19, de 14 de novembro de 2019, que Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica.” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001, que substituiu o termo “art. 9º” pelo termo “art. 7º” e, a partir daí, seguindo a numeração correta do Projeto de Lei Complementar nº: 003/2019, de 23 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta o inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 11.350/06 ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº: 003/2019, de 23 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº: 003/2019, de 23 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Antônio Pedro da Silva Faleiro; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos à Sra. Dilsa Maria de Castro Silva; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Pastor Theodósio Veloso; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Paulo Roberto de Morais; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Renato José de Rezende; sexto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos à Sra. Odete Maria de Oliveira. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação dos Requerimentos, o Vereador Vice-Presidente pediu licença para justificar a sua necessidade de se ausentar do restante da reunião, motivo pelo qual deixou de votar nas Indicações seguintes. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicações nºs 238, 246 e 247/2019, subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente: a possibilidade de colocar o caminhão do lixo para trabalhar aos sábados e feriados conforme já solicitado em Indicação de nº 134/2019, datada de 06.05.2019; informar como se encontra a questão sobre o Projeto de tratamento de esgoto e saneamento básico, tendo em vista se tratar de saúde pública; e a possibilidade de, depois de pronta, numerar a pista de caminhada de 100 em 100 metros, para que os usuários possam ter noção de quanto estão caminhando. Indicações nºs 239, 240, 241, 242 e 243/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: fazer um mata-burro na divisa do terreno do Bicharra com o Silmarnei, no Povoado do Pessegueiro; limpar os dois mata-burros que se encontram no terreno do Paulo Marinho e Sr. José Romeu Costa; fazer a troca de um poste, na Rua Geni Maria de Jesus, próximo ao nº 101, tendo em vista o mesmo se encontrar cheio de abelhas, podendo causar algum acidente; trocar as lâmpadas na Praça Bolivar de Andrade, em frente ao nº 40; e trocar as lâmpadas na Rua Bueno Brandão, nº 55. Indicações nºs 244 e 245/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: patrolar e cascalhar a estrada no Morro do Torinho, próximo ao terreno do Rogério, no Povoado da Malícia, tendo em vista o local se encontrar em estado crítico; e rebaixar a manilha que se encontra na estrada no fundo da Fazenda do Itamar, no Povoado da Invejosa, tendo em vista que na época de chuva o brejo enche muito e a água transborda por cima da estrada; Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Iromar Reis de Andrade pediu a palavra para saudar o Sr. Carlindo Maia de Resende, em virtude de seu falecimento na data de hoje e prestar homenagens ao mesmo, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Distrito de Jacarandira, como Delegado e Juiz de Paz. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva