Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 016/2018; Leitura do Projeto de Lei nº 017/2018; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 016/2018; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 017/2018; Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos. Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luiz dos Santos, que iniciou falando sobre a investigação contra o Prefeito Municipal sobre superfaturamento de licitação, o qual está sendo investigado pelo Ministério Público e possivelmente será investigado pela Câmara Municipal, através de uma CPI já requerida. Falou também sobre as demais CPI’s requeridas, dizendo que acredita que tenha sido requerida por motivos políticos, por retaliação à CPI requerida em desfavor do Prefeito. Em seguida, falou sobre a restrição ao atendimento na área de saúde dos moradores do Povoado do Tombadouro, enfatizando que o serviço público não pode fazer tal restrição, até por uma questão humanitária. Continuou dizendo que existem outros Povoados do Município onde também está ocorrendo tal restrição de atendimento. Sugeriu que o Município faça uma parceria com as Secretarias de Saúde de outros Municípios, para atendimento destas pessoas que estão tendo o atendimento negado por residirem em terrenos contíguos. Pediu para que a Comissão pertinente à matéria tomasse providências no sentido de investigar e solucionar a questão. Após a manifestação do único orador inscrito, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 196 e 197/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 016/2018, de 28 de agosto de 2018, que “Abre Crédito Especial e dá outras providências.” e Projeto de Lei 017/18, de 28 de agosto de 2018, que “Abre Crédito Especial e dá outras providências.”. Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 016/2018, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 016/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores presentes, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 017/2018, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e aos Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 017/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Custeio Suplementar para a Amortização do Déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo – MG e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de Iramildes dos Santos da Silva, Diva Maria de Andrade e Paulo Fernando de Morais; o segundo Requerimento, subscrito por todos os Vereadores, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que apresente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018, visando suprir omissão, enviar à esta Casa Legislativa documento faltoso, dentre outras matérias. Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha pediu a palavra para dizer que, já que está sendo cobrado para realizar requerimento de CPI que já se encontra no Ministério Público, também foi cobrado sobre a necessidade de investigação, que também se encontra no Ministério Público, relacionada aos gastos com diárias. Disse estar querendo realizar o pedido de CPI para investigação sobre os gastos com diárias e perguntou aos demais Vereadores quem gostaria de assinar o referido Requerimento, obtendo resposta positiva da maioria dos Vereadores, com exceção do Vereador Itamar Rezende. O Vereador Adriano Gonzaga de Morais também pediu a palavra para desejar ao Vereador Marlon dos Santos da Silva muita força e consolo pelo falecimento de sua mãe. Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva