Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei nº 007/2017 e Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei nº 008/2017; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo–MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais; Bernardo Artur Coelho Costa; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues; Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Ausente o Vereador Iromar Reis de Andrade, justificadamente. Estando presentes os 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios nºs 278/2017 e 279/2017. Após, o Presidente passou a palavra para o primeiro orador inscrito, Sr. Gilson Pacheco da Silva, que veio agradecer a ajuda da Câmara Municipal para realização da Semana da Criança e apresentar a prestação de contas sobre o valor que foi repassado à Escola Municipal Gabriel Andrade. Após, foi dada a palavra ao segundo orador inscrito, Sr. Thiago Silveira, atuário responsável pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-PT que explanou acerca do Estudo objeto do Requerimento feito por todos os Vereadores na Décima Quinta Reunião Ordinária, no que tange ao Projeto de Lei de parcelamento-reparcelamento da dívida do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS-PT, dizendo, primeiramente, sobre as alterações trazidas pela Portaria MF 333-2017, especialmente sobre o acréscimo do art. 5º-A. Disse que a meta atuarial deve ser atualizada com base em juros compostos. Após, disse sobre a viabilidade do parcelamento e reparcelamento em até 200 prestações mensais, frisando que não há nenhum óbice para o referido parcelamento-reparcelamento. Disse que a falta de concurso público, no momento, não irá prejudicar o RPPS-PT, mas recomenda a realização de concurso público. Ressaltou que a situação do RPPS-PT está equilibrada financeiramente e atuarialmente, enfatizando a necessidade de regularidade dos repasses e dos aportes suplementares. Após, disse que, pelo que sabe, quase todos os Municípios já realizaram parcelamentos em até 200 prestações mensais. Ressaltou que o estudo realizado foi apenas com relação ao projeto de lei, ou seja, parcelamento e reparcelamento em até 200 prestações, sendo que não foi realizado nenhum estudo sobre a viabilidade de parcelamento e reparcelamento com números menores de prestações. Dando continuidade, o Presidente da Câmara esclareceu ao Plenário que o Projeto de Lei nº 007/2017, de 29 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/PT e dá outras providências” encontra-se com prazo de vistas ao Vereador Marlon dos Santos da Silva escoado. Esclareceu, também, que, diante do envio de Substitutivo ao referido projeto pelo Chefe do Executivo, determinou o sobrestamento do projeto. Ato contínuo, o Presidente da Câmara determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 008/2017, de 12 de setembro de 2017, que “Altera Anexos da Lei 1.765 de 06/07/2017 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesares pelo falecimento de Maria do Coração de Jesus Oliveira. O segundo, terceiro e quarto Requerimentos, subscritos pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente, seja oficiado o Chefe do Executivo para prestar informações sobre a relação das máquinas disponíveis para a demanda rural e critérios utilizados; relação dos médicos e enfermeiros lotados nos PSF’s do Município e horários que devem estar disponíveis para atendimento à população; e, ainda, solicitando ao 3º Sgto. Flávio Dias Marques uma relação de multas e registros de furtos e roubos nas zonas urbana e rural. O quinto Requerimento, subscrito por todos os Vereadores presentes, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para apresentar Projeto de Lei alterando o art. 20 da Lei Municipal 1.764-2017, no que tange aos juros aplicados, alterando-se os juros simples para juros compostos. Todos os Requerimentos foram aprovados por 07 (sete) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 145/2017, subscrita pelo Vereador, Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Departamento de Obras e Infraestrutura, o levantamento do calçamento da rede de esgoto na Rua Carlos Pinheiro Chagas, perto do Lili; 146/2017, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de arrumar a estrada da Mata Grande (Zé Ronei) até a ponte do Trigo; 147/2017, subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de arrumar o calçamento na Rua Maria Trindade no Bairro São Sebastião; 148/2017, subscrita pelo Vereador Presidente Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de providenciar um braço de poste na Rua Francisco Pereira Duarte, no Bairro Calafate. Todas as Indicações foram aprovadas por 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, obtendo resposta negativa. Não havendo nada mais a ser tratado, encerrou-se a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva