Ata da Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; Leitura da Carta/Declaração de Renúncia do Vereador Adriano Gonzaga de Morais ao cargo de Presidente da Câmara Municipal; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 003/17 e Deliberação acerca do Projeto de Lei 003/17; Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente em Exercício da Casa, Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Em seguida, foi lida a Carta/Declaração de Renúncia do Vereador Adriano Gonzaga de Morais ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG. Logo após, o Presidente passou a palavra ao único orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luís dos Santos, disse que não há o seguimento do Regimento Interno quanto às reuniões das Comissões Permanentes. Mencionou quanto à uma planilha realizada pelo próprio orador, demonstrando a disparidade quanto aos gastos dos Vereadores na gestão de 2009 a 2012 comparada à gestão de 2013 a 2016. Por fim, disse que foi alertado por algumas pessoas que poderia sofrer ataques à sua integridade física por causa da divulgação da referida planilha e das divulgações dessas diárias. Dando prosseguimento na reunião, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Substitutiva 001/2017, que substitui os títulos e subtítulos do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a referida emenda em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Continuando, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva 001/2017, que acresce § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 001/2017, que modifica o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Logo após, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 002/2017, que modifica o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva 002/2017, que acresce o art. 5º-A, Parágrafo Único ao referido artigo e incisos ao Parágrafo Único do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.” O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Continuando, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva 003/2017, que acresce o inciso VI ao art. 6º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 003/2017, que modifica o caput do art. 9º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Logo após, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva 004/2017, que acresce Parágrafo Único ao art. 9º do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 004/2017, que modifica o caput do art. 33 do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Continuando, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva 005/2017, que acresce Parágrafo Único ao art. 33 do Projeto de Lei nº: 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 003/2017, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesares pelos falecimentos de Conceição Maria Duarte, Fernando Francisco dos Santos, Teresinha Canaã de Castro, Fátimo José das Chagas e Maria das Graças Chagas; o segundo, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo que informe, no prazo regimental, comprovantes de consumo de diesel/gasolina, discriminando os gastos por departamento e por placa, no período de março/2017 até a presente data; o terceiro, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo, que no prazo regimental, informe o vínculo (cargo) que o enfermeiro Warley Júnior de Andrade mantém com a Prefeitura Municipal; o quarto, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo cópia dos Contratos de Dispensa de Convite de Licitação; e o quinto, subscrito por todos os Vereadores, solicitado informações quanto ao Projeto da Banda Face de Deus, bem como cópia do mesmo. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Em seguida, passou-se a leitura das Indicações: 115/2017 e 116/2017 – Subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente, a possibilidade de se instalar mais lixeiras nas ruas e avenidas da cidade e abrir, patrolar e cascalhar a estrada da Vargem Grande ao Córrego Areado e região dos Pinheiros; 117/2017 – Subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Executivo a possibilidade de compra de materiais esportivos e disponibilizar transporte para as categorias de base dos times da cidade; e 118/2017 – Subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando a possibilidade de colocação de pranchões na ponte do Ribeirão, perto do Tonho Carrapato. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade, ou seja, 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente em Exercício
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva