Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer.
Ordem do Dia: Leituras, Apreciações, Discussões e deliberações dos seguintes projetos: Projeto de Lei 002 – 2017 e Projeto de Lei Complementar 004-2017e dá outras providências. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Elismar Eustáquio Faleiro, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva.Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum regimental o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr. João Reis Borges, que falou sobre a feira realizada no seu espaço JR Eventos, que a princípio a feira foi suspensa devido a indeferimento de alvará, que a empresa é devidamente legalizada, paga todos os seus impostos. Que a intenção dele é somente ajudar a cidade, que todos tem o direito de ir e vir. Em sequência, a palavra foi passada ao Sr. Hildeberto Andrade Braga – Secretário de Educação, que explanou sobre salários. Disse que hoje é um dia de conquistas.Que a prefeitura conta hoje com o transporte escolar com a presença de monitores. Que todos os funcionários da educação receberão aumento de salários de 7.65%. Outra conquista é sobre a retroação do valor pago para janeiro, e ainda sobre os funcionários de serviços gerais que a partir de agora,receberão aumento de acordo com o nível escolar. E por fim, pediu aos edis que aprovem o aumento de salário proposto pelo Projeto de Lei Complementar 004 – 2017. Passou-se a palavra para o orador inscrito Ananias Santos, falou sobre o passatempense João César Vargas que foi vencedor da Olimpíada brasileira de Matemática e foi selecionado para estudar na Universidade de Massachusetts, pedindo para que sua família fosse parabenizada por esta casa. Falou sobre a eleição passada e lembrou ainda que o Presidente da Câmara mesmo sendo o menos popular entre os eleitos conseguiu apoio para se tornar Presidente do Legislativo. Disse, ainda, querer acreditar que isso tenha sido feito em favor da população. Ressaltou que lhe causou estranheza o fato dos dois projetos envolvendo a criação de cargos comissionados (assessor contábil) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo tinham problemas e, apesar do pedido de vistas dos Vereadores Juscelino Rocha e Marlon dos Santos da Silva, foram aprovados por unanimidade, sem qualquer apresentação de emendas. Os vereadores retro mencionados, pela ordem, pediram a palavra ao Presidente da Casa e justificaram que o pedido de vistas não necessariamente acarreta a apresentação de emenda. No caso, o pedido de vistas serve para que os Vereadores possam estudar melhor o projeto e que em razão da manifestação favorável tanto da consultoria desta Casa como de outro profissional consultado manifestaram pela legalidade e constitucionalidade dos projetos. O Presidente da Câmara determinou que fizesse a leitura do Ofício nº 071-2017 encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei 002-2017, de 14.03.2017, que “Concede Revisão Geral Anual aos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”. O Presidente, em razão da relevância do projeto e do fato de ser a última reunião do mês, consultou o Plenário se, após a manifestação da consultoria jurídica, estaria de acordo, através de suas comissões permanentes, em prolatar seus pareceres imediatamente. O Plenário deliberou favoravelmente, sendo que após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as comissões de Constituição e Justiça, Legislação e Redação. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Finanças e Tributação. Passada a palavra ao consultor jurídico, Dr. Luís Fernando Lara da Silva, este esclareceu minuciosamente o projeto, dizendo ser o mesmo legal e constitucional, podendo tramitar normalmente. Após a explanação feita pela consultoria jurídica, o Presidente consultou as comissões permanentes a propósito de seus pareceres. Todas as comissões, por unanimidade, prolataram seus pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação Plenária. Com os pareceres favoráveis, dispensado o interstício regimental, o Presidente colocou o projeto em discussão, sem qualquer manifestação. Encerrada a discussão, o projeto foi colocada em votação e, após primeira e segunda discussões, dispensado o interstício regimental, foi aprovado por unanimidade. Passou-se então a leitura do Projeto de Lei Complementar n 004-2017 que “Altera anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F; da Lei Complementar 010-2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências”. O Presidente, em razão da relevância do projeto e do fato de ser a última reunião do mês, conforme mencionado no projeto anterior, consultou o Plenário se, após a manifestação da consultoria jurídica, estaria de acordo, através de suas comissões permanentes, em prolatar seus pareceres imediatamente. O Plenário deliberou favoravelmente, sendo o mesmo distribuído para as comissões de Constituição e Justiça, Legislação e Redação; de Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto. Passada a palavra ao consultor jurídico, este esclareceu minuciosamente o projeto, dizendo ser o mesmo legal e constitucional, podendo tramitar normalmente. Após a explanação feita pela consultoria jurídica, o Presidente consultou as comissões permanentes a propósito de seus pareceres. Todas as comissões, por unanimidade, dispensado o interstício regimental, prolataram seus pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação Plenária. Com os pareceres favoráveis, dispensado o interstício regimental, o Presidente colocou o projeto em discussão, sem qualquer manifestação. Encerrada a discussão, o projeto foi colocado em votação e, após primeira e segunda discussões, foi aprovado por unanimidade, devendo ambos os projetos aprovados serem encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Redação para as medidas de praxe. O primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesares pelos falecimentos da Sra. Maria Aparecida de Morais e do Sr. José de Andrade. O Requerimento foi aprovado por unanimidade (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 044/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando possibilidade de realização de concurso público pela Prefeitura Municipal. Indicação 045/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando que seja verificada junto a Secretaria de Infraestrutura, apossibilidade de compra de equipamentos e Material de Segurança para os trabalhadores da equipe de manutenção da rede de esgoto municipal. Indicação 046/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestrutura, para colocar de 08 a 10 pranchões na ponte próximo ao munho do Góis (Ponde de Pedra), sentido Ribeirão ao lado esquerdo da estrada. Indicação 047/2017subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando junto aos órgãos competentes a possibilidade de construção de uma nova piscina aquecida ou que coloque um aquecedor na piscina já existente. Indicação 048/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando asfaltar a cidade, principalmente a área central e a Av. São Lázaro. Indicação 049/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando a reforma do parquinho na Av. São Lázaro, bem como a construção de outros em possíveis áreas da cidade. Indicação 050/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, a possibilidade da Prefeitura fornecer o serviço de INCRA gratuitamente aos proprietários rurais. Indicação 051/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade sobre a possibilidade de confecção de calçamento na Rua Vicente Moreira, próximo ao Posto Passa Tempo. Indicação 052/2017subscrita pelo vereador Marlon dos Santos da Silva solicitando o patrolamento da estrada no povoado do Ribeirão e Ponte de Pedra. Indicação 053/2017 subscrita pelo vereador Marlon dos Santos da Silva solicitando a troca da lâmpada do poste em frente a Câmara Municipal. Indicação 054/2017 subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa solicitando a possibilidade de a Cemig colocar de 04 a 05 postes na entrada do Bairro Bela Vista (Edrízio) a pedido dos moradores do local. Indicação 055/2017 subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa solicitando seja feita a capina na saída do bairro São Judas Tadeu e entrada do bairro Bela Vista e como sugestão a possibilidade de fazer uma passarela no local. Indicação 056/2017 subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro solicitando seja cascalhada a estrada da Merca na ponte do Rio dos Bois. Indicação 057/2017 subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro solicitando que seja consertado o bebedouro do velório municipal. Indicação 058/2017 subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro solicitando que seja roçada a estrada do Lindorifo Faleiro, a mesma da Fazenda Vista Alegre. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Finalmente, o Vereador Marlon dos Santos da Silva solicitou que constasse em ata o fato de que o Chefe do Executivo sempre citar seu nome, da Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscoulo e do Vice-prefeito, Sr. Orides sempre que a questão do nepotismo é mencionada, sendo que eles têm prova disto. Ainda com a palavra, o vereador Marlon disse que, segundo o Sr. Prefeito, a máquina retro escavadeira não poderia prestar serviços para a pedreira em nosso Município, tendo em vista que se autorizasse tal serviço, o Vereador Marlon, a Vereadora Maria Teresa e o Vice-prefeito o denunciariam. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado.Assim,o presidente encerrou a reunião solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva