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Quarta, 28 Janeiro 2026

Projeto de Lei nº 001/2026

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Segunda, 26 Janeiro 2026

Projeto de Lei CMPT nº 001/2026

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Projeto de Lei CMPT nº 002/2026

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Segunda, 02 Fevereiro 2026

1ª Reunião Ordinária (02/02/2026)

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Quinta, 05 Fevereiro 2026

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Segunda, 08 Setembro 2025

Lei Complementar Nº 69/2025

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Quarta, 05 Março 2025

Lei Complementar Nº 68/2025

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Segunda, 29 Dezembro 2025

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Quarta, 17 Dezembro 2025

Lei Nº 2.016/2025

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