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2019

2019 (23)

Quarta, 13 Março 2019

Lei Nº 1799/2019

Promove alterações na Lei Municipal 1.351, de 28/03/2002, e dá outras providências.
Quarta, 27 Dezembro 0209

Lei Nº 1818/2019

Autoriza participação do Município de Passa Tempo na ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba e dá outras providências.
Quarta, 28 Junho 0209

Lei Nº 1811/2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel a entidade que especifica e dá outras providências.
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