Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Passa Tempo com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, a partir da vigência da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Passa Tempo, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.