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2007

2007 (24)

Terça, 10 Abril 2007

Lei nº 1.511/2007

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Terça, 03 Abril 2007

Lei nº 1.510/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valoriza o Magistério - FUNDEB e dá outras providências.
Terça, 20 Março 2007

Lei nº 1.509/2007

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial a servidores em efetivo exercício de atividades relacionadas ao ensino municipal que menciona, e dá outras providências.
Terça, 06 Fevereiro 2007

Lei nº 1.508/2007

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial a servidores em efetivo exercício de atividades relacionadas ao ensino municipal que menciona, e dá outras providências.
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