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Leis Complementares (47)
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Quinta, 31 Março 2022
Lei Complementar Nº 58/2022
Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
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Quinta, 31 Março 2022
Lei Complementar Nº 57/2022
Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 26 Mai 2021
Lei Complementar Nº 55/2021
Promove alteração no art. 3º da Lei Complementar nº 046/2018, de 21/09/2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 28 Abril 2021
Lei Complementar Nº 54/2021
Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
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Quarta, 27 Março 2019
Lei Complementar nº 49/2019
Lei Complementar nº. 049/2019, de 27/03/2019. Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
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Quinta, 21 Março 2019
Lei Complementar nº 48/2019
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
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Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Complementar nº 47/2018
Lei Complementar 047/2018 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Assuntos Ambientais do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Sexta, 21 Setembro 2018
Lei Complementar nº 46/2018
Lei Complementar 046/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 09 Mai 2018
Lei Complementar nº 45/2018
Lei Complementar 045/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município, a feira livre do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
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Quarta, 04 Abril 2018
Lei Complementar nº 44/2018
Lei Complementar 044/2018 Altera anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E e I-F da Lei Complementar nº 010/08, de 03/04/08 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
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