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Leis Complementares (47)
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Sexta, 29 Setembro 2017
Lei Complementar nº 43/2017
Lei complementar 043/2017 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 09 Junho 2017
Lei Complementar nº 42/2017
Lei complementar 042/2017 Dispõe sobre o parcelamento de solo em zona rural para chacreamento de lazer e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 27 Março 2017
Lei Complementar nº 41/2017
Lei Complementar 041/2017 Altera anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal), e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 20 Março 2017
Lei Complementar nº 40/2017
Lei Complementar 040/2017 Altera os anexos I e II da Lei Complementar 020, de 09/06/2011.
Baixar anexos:
Quinta, 09 Março 2017
Lei Complementar nº 39/2017
Lei Complementar 039/2017 Dispõe sobre a criação do cargo de assessor contábil no município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 24 Fevereiro 2017
Lei Complementar nº 38/2017
Lei Complementar 038/2017 Altera a Lei Complementar nº 021/12, que cria cargo na estrutura administrativa do município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 24 Fevereiro 2017
Lei Complementar nº 37/2017
Lei Complementar 037/2017 Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 13 Agosto 2014
Lei Complementar nº 030/2014
Estabelece o plano de equacionamento e financiamento do passivo atuarial e cobertura do Déficit Técnico Atuarial do RPPS/PT através de APORTE, confirma as alíquotas de contribuição Patronal e do Segurado, Revoga a Lei Complementar Municipal nº 25 de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Quinta, 05 Junho 2014
Lei Complementar nº 029/2014
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.
Quinta, 13 Março 2014
Lei Complementar nº 028/2014
Altera anexos I-A; I-B, I-C, I-D, I-E e I-F, da Lei Complementar 010/08, de 3 de abril de 2008 (plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.