Promove alteração no art. 3º da Lei Complementar nº 046/2018, de 21/09/2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.