Estabelece o plano de equacionamento e financiamento do passivo atuarial e cobertura do Déficit Técnico Atuarial do RPPS/PT através de APORTE, confirma as alíquotas de contribuição Patronal e do Segurado, Revoga a Lei Complementar Municipal nº 25 de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.

Altera anexos I-A; I-B, I-C, I-D, I-E e I-F, da Lei Complementar 010/08, de 3 de abril de 2008 (plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.