Autoriza o executivo a parcelar os créditos do município de Passa Tempo, inscritos em dívida ativa ou já ajuizados, bem como incentiva a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo, inscritos na dívida ativa ou já ajuizados, bem como a incentivar a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.
Que estabelece o plano de cargos e vencimentos, bem como as carreiras dos profissionais da educação do município de Passa Tempo e dá outras providências.
Altera características dos cargos que menciona, integrantes do quadro de servidores efetivos da administração direta do município, e dá outras providências.