Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.