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Leis Ordinárias (526)
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Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1917/2023
Institui ações e normas a serem observadas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providências.
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Segunda, 09 Outubro 2023
Lei Nº 1907/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando à adequação orçamentária, para atendimento da LC 195/2022 e dá outras providências.
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Segunda, 25 Setembro 2023
Lei Nº 1906/2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, aposentados e pensionistas do INSS e do RPPS de Passa Tempo nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências.
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Segunda, 25 Setembro 2023
Lei Nº 1905/2023
Institui o processo de escolha democrática dos gestores escolares e dá outras providências.
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Segunda, 11 Setembro 2023
Lei Nº 1904/2023
Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 68ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Oliveira, junto às escolas municipais, tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania.
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Segunda, 11 Setembro 2023
Lei Nº 1903/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à venda de área urbana remanescente de desmembramento que especifica aos proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências.
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1902/2023
Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Lixeira" e dá outras providências.
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1901/2023
Altera a Lei 1858/2021, de 30/12/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei 1867/2022, de 06/07/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1900/2023
Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Passa Tempo no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE - e dá outras providências.
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Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1899/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
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